Marco Legal das MPE´s

A legislação brasileira avançou muito nas últimas décadas com o objetivo de cumprir a Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 179, determina que todas as instâncias de governo devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Neste espírito, o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas (instituído pele Lei Complementar 123/2006 e modificado pela LC 147/2014), condensou e agrupou uma série de benefícios e tratamentos diferenciados para estas empresas em âmbito nacional. O Estatuto é amplo e versa sobre diversos pontos de interesse aos empreendedores, como a criação da categoria Simples Nacional, benefícios tributários, tratamentos diferenciados nas compras públicas e a figura do Agentes de Desenvolvimento.

A atuação da Adesampa em relação ao marco legal ocorre em dois sentidos: de um lado, procurando atuar como um centro de referência para micro e pequenas empresas, promovendo os benefícios legais já existentes e assessorando os empreendedores no usufruto de tais benefícios; por outro lado, promovendo atividades que contribuam para sua correta aplicação por parte do poder público, além de realizar interlocução entre a sociedade civil organizada e a administração pública para o avanço e melhoria da legislação que atenda às micro e pequena empresas.

COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

No dia 05 outubro de 2015, Dia Nacional do Microempreendedor, o prefeito Fernando Haddad assinou o Decreto Municipal nº. 56.475 que regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, disciplinando o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas municipais.

Com essa iniciativa, todas as compras públicas por dispensa de licitação, em razão de pequeno valor, deverão ser feitas exclusivamente com micro, pequenas empresas e sociedades cooperativas. Nas contratações até R$ 80 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente para esse segmento. O decreto ainda prevê que, nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

Por fim, a regulamentação contempla a concessão de margem de preferência. Trata-se de pagamento de até 10% a mais para micro e pequenas empresas sediadas em regiões prioritárias do município de São Paulo a serem definidas por portaria específica.

Em 2014, o Governo Federal movimentou R$ 62,1 bilhões em aquisição de bens e serviços, enquanto as compras públicas da Prefeitura de São Paulo alcançou o patamar dos R$ 11,9 bilhões. A expectativa com o novo decreto é que o município de São Paulo adquira exclusivamente junto às micro e pequenas empresas cerca de R$ 5 bilhões por ano em compras e contratações.

Para a Adesampa, as Compras Públicas devem ser entendidas como instrumento de desenvolvimento local e redução de desigualdades regionais. Este bilionário poder de compra governamental não deve ser entendido como mero processo formal de busca pelo menor preço, mas sim como importante ferramenta para a realização de políticas públicas que tenham como objetivo principal a geração de empregos formais, a criação de renda, a melhor distribuição de riquezas e o fomento ao empreendedorismo.

Neste sentido, a Adesampa trabalha para facilitar o acesso de micro e pequenos empreendedores às compras públicas, investindo em alternativas para mapear e tornar públicas as informações relativas ao tema. Atualmente o portal e-negócios da cidade de São Paulo é a principal plataforma do poder público municipal na organização dessas informações.

Em Janeiro de 2016, a Adesampa lançou o portal Sampa.Digital, que permitirá o cadastramento de empreendedores, compradores e vendedores, com o objetivo de criar um banco de oportunidades de negócios e conectar quem quer comprar com quem quer vender. Tanto a iniciativa privada e Poder Público poderão anunciar suas necessidades de compra e o site fará a conexão com os possíveis fornecedores.